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• 2 de outubro de 2025

Marreca Filho anuncia liberação de recursos para obra em Balsas

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• 26 de setembro de 2025

Fred Campos entrega 19 novos ônibus escolares em Paço do Lumiar

A educação de Paço do Lumiar ganhou um grande reforço. O prefeito Fred Campos entregou 19 novos ônibus escolares para o município em uma cerimônia realizada na Avenida 13 do Maiobão. Os ônibus foram adquiridos com recursos do próprio município.

O evento contou com a presença da vice-prefeita Mariana Brandão, do secretário municipal de Educação, professor Fábio Henrique, do presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Feitosa, além de vereadores, estudantes e comunidade que celebraram mais essa conquista para a rede de ensino.

Os veículos entregues são do modelo IVECO BUS 15-210 (ORE 3), com capacidade para 59 alunos + motorista. Todos são 100% acessíveis, equipados com Dispositivo de Poltrona Móvel (DPM), que permite o embarque e desembarque do passageiro sentado, além de ar-condicionado, garantindo mais conforto e segurança aos estudantes.

Durante a entrega, o prefeito fez questão de levar os alunos para um passeio em um dos ônibus, marcando simbolicamente esse novo momento para a educação do município.

Maria Eduarda, uma das estudantes que participou do passeio, falou da experiência. “Eu amei o ônibus! É muito confortável, tem ar-condicionado e espaço pra todo mundo. Agora a gente vai pra escola com mais segurança e comodidade. Foi uma conquista muito importante pra nós estudantes”, disse ela.

O Prefeito Fred Campos destacou que esse é apenas mais um passo do investimento que a gestão vem fazendo na área. “Hoje estamos entregando 19 ônibus, mas ainda vão chegar mais 5 ônibus. Educação é prioridade na nossa gestão. Esses ônibus vão garantir mais segurança, conforto e dignidade para nossos alunos. E podem ter certeza: vamos continuar investindo forte para que nossas crianças e jovens tenham a melhor estrutura possível para estudar e construir o futuro”, pontuou Fred.

Com a entrega dos 19 novos ônibus, Paço do Lumiar dá mais um salto na melhoria do transporte escolar, reforçando o compromisso da gestão municipal com a educação e o bem-estar dos estudantes.

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• 12 de setembro de 2025

Dr. Yglésio destaca postura incoerente de deputados da oposição na Assembleia

O deputado Dr. Yglésio (PRTB) apontou incoerências na postura de oposicionistas, que têm discurso diferente daquilo que praticam no dia-dia da política. O parlamentar, em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (10), usou como exemplo o caso ocorrido com o PSB, recentemente, no Maranhão.

“Acho engraçado quando o pessoal da oposição sobe aqui à tribuna para dizer assim: Ah! O Brandão coronel é um governo familiar e bi-bi-bi, ba-ba-ba. Na hora que eles pegam o PSB, é esposa de um presidindo, pai do outro presidindo e, assim, vai”, afirmou referindo-se à tomada do partido pelo deputado Othelino Neto (Solidariedade), que deu a presidência estadual a sua esposa, senadora Ana Paula Lobato.

O deputado chamou atenção, a partir desse cenário, para o modo como se comporta o grupo de oposição. “É assim que eles montam partido no Maranhão. É com a família. Aí, ‘não é porque Brandão é família’. Caramba, quando eu tenho um partido, eu coloco minha esposa, o outro bota o pai, o outro deputado botou o irmão”, resumiu.

Também alertou, citando o que ele chamou de “dilema do comunista”, sobre o modus operandis das ações dos oposicionistas. “O dilema do comunista é não conseguir sair do parafuso de acuse os adversários daquilo que você é”, afirmou.

Dr. Yglésio também questionou a postura de parlamentares da oposição que, após discursos, pedem à Mesa Diretora a retirada de termos e expressões que foram ditas. “Quando vocês escutam algo que não gostam, vocês são a turma do mi-mi-mi, da reclamaçãozinha, infelizmente. Vocês sobem à tribuna, falam o que querem e, graças a Deus, ninguém é como vocês, não é, de ficar pedindo para os outros tirarem as palavras do que se falou aqui”, declarou.

E Dr. Yglésio também reafirmou seu posicionamento em defesa da liberdade de expressão: “Essa tribuna aqui é um lugar de liberdade – pelo menos deveria ser”.

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• 4 de setembro de 2025

Assembleia Legislativa recorre ao STF contra decisão de Flávio Dino e reforça defesa da celeridade processual

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira (3), com Agravo Regimental a fim de reformar a decisão monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade n⁰ 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na prática, o recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. Também requer que o processo seja levado ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.

Entre os pontos destacados na petição, a Alema reforça que, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB), até porque o procedimento acarretaria demora ainda maior na apreciação da ADI e por não ser a instância correta para julgamento de autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos, por meio de recurso próprio ainda pendente de apreciação por esta Suprema Corte”, destaca o documento.

A Assembleia também expressa que trabalha, desde o princípio, pela celeridade no julgamento da ação. “É, portanto, absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória. Se há, no curso do processo, iniciativas que atentam contra a boa-fé processual e buscam obstruir o regular exercício da jurisdição constitucional, estas não têm origem no Parlamento maranhense, mas na atuação de terceiros que, sem legitimidade adequada, procuram transformar a Suprema Corte em arena”.

Ressalta, ainda, que as medidas cautelares anteriormente deferidas nas ADIs n⁰ 7603, 7605 e 7780, todas sobre a escolha de conselheiro para o TCE-MA, permanecem pendentes de apreciação pelo plenário do STF.

“Tal ausência deliberativa, por mais que derivada da dinâmica própria do processo, não pode ser perpetuada diante das graves repercussões institucionais envolvidas, especialmente quando se constata, como no caso concreto, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece desfalcado de dois membros efetivos, situação que fragiliza sua capacidade funcional e compromete o desempenho de sua missão constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública”, reitera.

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• 29 de agosto de 2025

Roberto Costa e Carlos Brandão entregam obras e serviços em Bacabal

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• 27 de agosto de 2025

PACTO CONTRA A FOME: proposta de Pedro Lucas compõe a Agenda Legislativa da Política ao Prato

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) participou, na manhã desta quarta-feira (27), do lançamento da Agenda Legislativa da Política ao Prato da organização Pacto Contra a Fome. A iniciativa é um trabalho conjunto com organizações parceiras que propõe caminhos concretos para transformar a urgência da insegurança alimentar em políticas públicas duradouras e eficazes, e que destaca o PL 321/25, de autoria do deputado Pedro Lucas, como um importante instrumento para o combate à fome.

O Pacto Contra a Fome é uma coalizão suprapartidária e multissetorial que mobiliza governos, sociedade civil, academia, imprensa e setor privado para erradicar a fome e reduzir o desperdício de alimentos no Brasil. Tem a missão de engajar a sociedade e potencializar soluções sustentáveis que garantam segurança alimentar, reduzam o desperdício e promovam uma alimentação adequada, por meio da articulação política e de incentivos que promovam a construção de políticas públicas para atingir o objetivo de um Brasil sem fome em 2030 e com todas bem alimentadas até 2040.

O PL 321/2025, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, propõe a criação da Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA). A proposta estabelece ações para reduzir o desperdício de alimentos, estimular a doação de excedentes e fortalecer a rede de bancos de alimentos no país. Entre os objetivos estão o apoio logístico para distribuição mais eficiente, o incentivo a pesquisas e inovações na área e a criação de campanhas de conscientização. O projeto também prevê benefícios como acesso a linhas de crédito específicas para empresas que investirem em infraestrutura de doação, além da criação do Selo de Estabelecimento Social e Solidário, que reconhece iniciativas alinhadas à política.

O projeto destaca que o Brasil desperdiça cerca de 12 milhões de toneladas de alimentos por ano, o que representa mais de R$ 61 bilhões em perdas. Uma das soluções é transformar esse desperdício em oportunidade de ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade, ajudando a reduzir a fome, a insegurança alimentar e até os preços da alimentação, já que maior oferta pode conter a inflação do setor. O selo, além de valor social e publicitário, poderá ser utilizado como critério de desempate em licitações públicas, estimulando ainda mais a adesão de empresas à iniciativa.

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• 25 de agosto de 2025

Tô conectado: Brandão inicia a entrega de cerca de 250 mil tablets a estudantes

Cerca de 250 mil alunos da rede pública estadual de ensino serão beneficiados com a entrega de tablets ofertados pelo eixo Tô Conectado, do macroprograma estadual Educação de Verdade. O governador Carlos Brandão conduziu a cerimônia de entrega simbólica dos primeiros equipamentos no Estádio Castelão, em São Luís (MA), nesta sexta-feira (22/8).

A distribuição dos tablets aos estudantes é uma estratégia inédita na educação pública estadual maranhense, além de ser uma das ações previstas no programa Educação de Verdade, que conta com investimento total estimado em mais de R$ 275 milhões.

O Educação de Verdade é uma iniciativa do governo do Maranhão, coordenada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O governador Carlos Brandão frisou que a entrega corresponde a maior distribuição de tablets para fins educacionais do Brasil, e que os equipamentos serão concedidos aos alunos, sem necessidade de devolução após o término da fase escolar.

O programa Tô Conectado inclui a distribuição de tablets para todos os alunos do ensino médio. Lembrando que essa distribuição é gratuita e cada aluno vai poder ficar com o seu tablet. Não é um empréstimo, não é uma concessão, é uma doação. Porque ele termina o terceiro ano, ele precisa ter o tablet para continuar estudando para a faculdade e assim vai”, explicou Brandão.

Brandão lembrou, entretanto, que os tablets são pré-configurados para não receber aplicativos de jogos e nem mesmo redes sociais, tendo como finalidade exclusiva a oferta de novos recursos pedagógicos aos alunos, no ambiente digital, para melhoria dos indicadores educacionais do estado e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Esses tablets são exclusivos para a educação. A gente teve o cuidado de não ter aplicativo para joguinhos, não pode baixar. A gente teve o cuidado para não utilizar o tablet para redes sociais, porque assim o aluno não vai estudar. Vamos ter vários aplicativos educacionais, dos mais modernos do Brasil, orientados pelo MEC, para que a gente possa ter sucesso no Enem”.

A solenidade de entrega dos primeiros tablets também foi marcada pela assinatura da Medida Provisória que institui o programa Educação de Verdade, lançado no início deste mês, mas só agora oficializado. O evento contou com a presença do representante do Ministério da Educação (MEC), Valdoir Pedro Wathie, e da secretária de Estado da Educação do Maranhão, Jandira Dias.

Valdoir Wathier ressaltou que a conectividade nas escolas é uma das pautas centrais do governo federal, dentro das políticas públicas do MEC voltadas para o fortalecimento da cultura digital no ambiente escolar. Wathier defende que este tipo de equipamento pode ser utilizado como ferramenta pedagógica, conectando ainda mais o aluno aos conteúdos explorados em sala de aula.

“A conectividade das escolas entrou no plano de governo como uma das grandes prioridades que o ministro Camilo Santana trouxe para o MEC, como um desafio de garantir conexão de qualidade para todas as escolas. Isso realmente precisa ser ampliado de forma que fique além da conectividade, mas também que se estenda para equipamentos e que se estenda para materiais pedagógicos, para garantir de fato a inclusão e o direito à educação nesse mundo, hoje tão digital e tão conectado”, avaliou o representante do MEC.

Para a titular da Seduc, secretária Jandira Dias, a entrega dos tablets representa um momento histórico para educação maranhense, oferecendo aos alunos gratuitamente um recurso tecnológico que vai permitir o acesso a dezenas de plataformas educacionais.

“Hoje fazemos o lançamento do nosso programa Tô Conectado, que vai fazer a distribuição de mais de 250 mil tablets para todos os alunos da rede estadual.

Além de virem com conectividade de internet, os tablets vêm cheio de plataformas educacionais, que vão potencializar cada vez mais a preparação dos nossos estudantes para o futuro”, pontuou.

Tô Conectado
Por meio do Tô Conectado foram disponibilizados aos alunos da rede estadual, dispositivos móveis (tablets) com acesso à internet (20GB/mês).

Com os tablets, os alunos têm acesso garantido a conteúdos digitais, como vídeos, livros e aplicativos de ensino a distância, como o Elefante Letrado, plataforma digital para escolas que disponibiliza materiais de leitura com curadoria específica para cada etapa escolar.

A aluna Juliana Cristina, do Centro Educa Mais Professor Antenor Bogéa, localizado no município Matões do Norte, participou da solenidade no Estádio Castelão e aprovou a iniciativa, que para ela, vai proporcionar aos alunos novas experiências com tecnologias digitais.

“Este programa é de suma importância para nós jovens, porque vai nos ensinar muitas coisas e nos levar aonde nunca chegamos. Queria agradecer ao nosso governador Carlos Brandão”, disse.

A ferramenta é bilíngue e conta com acervo em português e inglês. Já com os tablets em mãos, professores e alunos serão capacitados para utilização de recursos como o Elefante Letrado. A tecnologia oportuniza maior interatividade e engajamento com metodologias dinâmicas e colaborativas, além de uma aprendizagem personalizada, já que o aplicativo Elefante Letrado se adapta ao ritmo de cada usuário.

O uso dos equipamentos também contribuirá para o desenvolvimento de habilidades digitais, preparação para o mercado de trabalho, incentivo à autonomia e responsabilidade, bem como estímulo à organização e disciplina. Além do equipamento, os alunos receberam uma mochila personalizada do programa.

Para o estudante Issac Luan, também aluno do Centro Educa Mais Professor Antenor Bogéa, o Tô Conectado vai facilitar o uso de novos recursos digitais que são utilizados em atividades escolares. “Eu queria agradecer ao nosso governador por estar nos proporcionando este prazer a importância da nossa tecnologia. Isso vai nos ajudar no nosso desenvolvimento como estudante, vai nos ajudar a evoluir “, avaliou.

Chromebooks para os professores

Carlos Brandão frisou ainda, que o eixo Tô Conectado também prevê ações que promovam “a conectividade da escola, a conectividade do aluno e a conectividade dos professores”. A próxima fase do eixo será a entrega de Chromebooks – equipamento focado em serviços web e aplicativos em nuvem, ao contrário dos notebooks, que usam aplicações offline – aos professores da rede pública estadual de ensino.

“Vamos também distribuir 30 mil Chromebooks, é uma espécie de notebook, para todos os professores da rede pública estadual do ensino médio, para que os professores possam também ter o seu conhecimento aprimorado, para dar uma boa aula. O professor tem que estar bem orientado, bem instruído para dar uma boa aula”, pontuou o governador.

Educação de Verdade
O macroprograma Educação de Verdade conta ainda conta com outros dois eixos de atuação: o ‘Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes’ e o ‘Transporte Escolar de Verdade’. O primeiro é destinado à oferta de alimentação balanceada nas escolas durante os 200 dias letivos. Com ele, os estudantes do turno matutino receberão lanche e almoço; no turno vespertino serão servidos almoço e lanche; já os alunos do turno noturno receberão janta.

Instituído pela portaria nº 099/2025, o ‘Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes’ fortalece o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com o reforço de R$ 61.795 mil oriundos do Tesouro Estadual para melhoria na qualidade da merenda escolar.

Já o ‘Transporte Escolar de Verdade’ vai injetar cerca de R$ 80 milhões no transporte escolar das cidades maranhenses para garantir que cada criança chegue à sala de aula com segurança.

O programa Transporte Escolar de Verdade vai complementar o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e assegurar transporte gratuito, seguro e acessível, visando reduzir os índices de evasão escolar no Maranhão. Também será entregue um carro para cada secretaria municipal de educação.

O ato de entrega dos primeiros tablets do Tô Conectado também contou com a participação da presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), Iracema Vale, secretários de Estado, entre outras autoridades.

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• 22 de agosto de 2025

Assembleia entrega Medalha “Manuel Beckman” a ministros do Judiciário e da Corte de Contas

A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale, e pelo então deputado estadual Roberto Costa

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (22), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a autoridades do Judiciário e do controle externo brasileiro. Foram agraciados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos; a ministra do STJ e atual corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Flávio Bóson Gambogi.

A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e pelo então deputado estadual Roberto Costa, hoje prefeito de Bacabal.

O ato solene foi comandado, alternadamente, pela chefe do Parlamento Estadual e a deputada e Procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Viviane. Os deputados Fernando Braide (PSD), Neto Evangelista (União), Florêncio Neto (PSB) e Antônio Pereira (PSB) prestigiaram o evento.

A cerimônia contou ainda com a presença, dentre outras autoridades, do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Ribamar Froz Sobrinho; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargador Paulo Velten; da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16ª), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva; do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão; do Conselheiro Federal da OAB/MA, Thiago Diaz; do prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa.

Reconhecimento

Na ocasião, Iracema Vale disse que o ato solene representava mais do que um simbolismo.

“Esta medalha é o reconhecimento do povo maranhense, por meio de seu Parlamento, àqueles que se destacam na defesa da democracia, da Justiça e da cidadania. Os homenageados são personalidades que dignificam a magistratura e a vida pública no Brasil. É uma forma de afirmar a importância do trabalho de cada um dos ilustres homenageados para o fortalecimento das instituições brasileiras”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

O presidente da Famem afirmou que a Assembleia prestou uma justa homenagem a personalidades do Poder Judiciário que desenvolvem relevantes serviços à construção do Estado Democrático de Direito. “Os serviços prestados pelos homenageados impactam positivamente a vida dos maranhenses e contribuem para o fortalecimento da justiça, da cidadania e da democracia”, frisou.

Agradecimento

Em nome dos demais homenageados, coube à ministra Maria Isabel Galloti agradecer a honraria concedida pelo Parlamento Estadual

“Este ato simboliza para nós o compromisso renovado com a justiça, a democracia e o Brasil. Vejo o Maranhão na vanguarda do desenvolvimento social e econômico com iniciativas que valorizam a identidade maranhense. É com um sentimento de reverência à história, às personalidades e ao povo do Maranhão que recebemos esta honraria e agradecemos”, disse a ministra.

Os homenageados

Flávio Bóson Gambogi é desembargador do TRF-6, com sede em Minas Gerais. Gambogi tem sólida formação acadêmica e trajetória marcada por atuação no Direito Público, na advocacia e em entidades de classe. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também exerceu funções na Justiça Desportiva e foi condecorado com medalhas de reconhecimento em Minas Gerais, incluindo a Medalha da Inconfidência.

Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é natural do Rio de Janeiro e construiu carreira de destaque na magistratura. Ingressou no TRF da 1ª Região em 2001 e, em 2010, tomou posse no STJ. Desde 2023, integra o TSE como ministra efetiva, assumindo em 2024 o cargo de corregedora-geral eleitoral. É casada com o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, também homenageado na solenidade.

Walton Alencar Rodrigues é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Tem carreira de relevo no controle externo da administração pública. Reconhecido por sua atuação técnica e firme, reforça a importância do TCU como órgão de fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos no país.

Teodoro Silva Santos é cearense e tomou posse como ministro do STJ em novembro de 2023, após trajetória como desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará e professor universitário. Possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em passagem pelo Maranhão, destacou-se como palestrante na abertura da Semana da Justiça Restaurativa, ocasião em que ressaltou a relevância das ações do Judiciário maranhense.

A Comenda

Instituída pela Assembleia Legislativa, a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” é a mais alta honraria concedida pelo Parlamento estadual, outorgada a personalidades que contribuem para o desenvolvimento político, social e institucional do Maranhão e do Brasil.

Na solenidade, os homenageados agradeceram a distinção e reforçaram o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito.

A sessão foi marcada por manifestações de reconhecimento e pela presença de parlamentares, autoridades e representantes de diversos setores.

Cerimônia contou com a presença de autoridades, representantes de diversos setores, parlamentares e familiares dos homenageados

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• 22 de agosto de 2025

Proteção animal: requerimento de Pedro Lucas para votação de projeto sobre atuação ilegal da medicina veterinária é aprovado na Câmara

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes propôs em julho deste ano o requerimento de urgência para apreciação, no plenário da Câmara dos Deputados, do PL 7323/2014 que propõe a inclusão do exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal. Após apoio no Colégio de Líderes, nessa quinta-feira (21) o requerimento de urgência foi aprovado e a proposta deve ser analisada diretamente no plenário.

O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para enquadrar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, estabelecendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa nos casos em que houver finalidade de lucro. Atualmente, essa prática é considerada apenas uma contravenção penal, o que, segundo especialistas, não tem sido suficiente para coibir a atuação de pessoas não habilitadas que colocam em risco a saúde dos animais.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que a administração de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos por pessoas sem formação adequada configuram maus-tratos e podem trazer consequências graves tanto para os animais quanto para a saúde pública. O médico veterinário é o profissional responsável não só pelo cuidado direto dos animais, mas também pelo controle de zoonoses, como raiva, leishmaniose, leptospirose e toxoplasmose, doenças que podem afetar diretamente a população.

A relevância da categoria também foi reconhecida pelo Ministério da Saúde, que autorizou a inclusão do médico veterinário no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), reforçando sua atuação em ações preventivas e no controle de produtos de origem animal. Com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto avance rapidamente na pauta da Câmara, fortalecendo a proteção dos animais e ampliando a segurança sanitária da população.

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• 22 de agosto de 2025

Justiça Eleitoral cassa mandato do prefeito Ary Menezes, de Nova Olinda do Maranhão

A Justiça Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de Santa Luzia do Paruá decidiu cassar o mandato do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes Fernandes, e de seu vice, Ronildo Costa de Carvalho, após reconhecer a prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições municipais de 2024. A sentença, assinada nesta sexta-feira, 22, pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, foi proferida no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pela ex-candidata Thaymara da Silva Amorim Muniz.

Segundo a denúncia, os investigados teriam oferecido dinheiro, materiais de construção e até empregos a eleitores em troca de votos, além de terem usado ameaças e represálias contra aqueles que não cumpriram os acordos. Relatos de pagamentos em espécie e via PIX, além de doações de telhas e promessas de cargos na prefeitura, foram confirmados por testemunhas durante o processo. O caso ganhou repercussão nacional em reportagens exibidas pela TV Mirante e pelo programa Fantástico. A diferença mínima de apenas dois votos entre Ary Menezes e Thaymara Muniz foi considerada pela magistrada como evidência de que as práticas ilícitas tiveram impacto direto no resultado da eleição.

Na defesa, Ary Menezes e Ronildo Costa alegaram que os vídeos e áudios apresentados como provas eram frágeis, ilícitos e sem validade jurídica, sustentando ainda que parte do material resultaria de flagrante preparado. Contestaram também a inclusão de novas denúncias no decorrer da ação, o que, segundo eles, configuraria tumulto processual. As alegações foram rejeitadas pela Justiça, que considerou as provas consistentes, corroboradas por depoimentos e de conhecimento público, afastando todas as preliminares levantadas.

Na sentença, a juíza destacou que a compra de votos, prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97, e o abuso de poder econômico, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, ficaram comprovados. Para ela, a utilização de recursos financeiros e materiais em benefício da campanha comprometeu a legitimidade do processo eleitoral e a liberdade de escolha dos eleitores. A magistrada frisou ainda que a vitória por diferença ínfima reforça a gravidade dos ilícitos praticados.

A decisão determinou a cassação dos diplomas de Ary Menezes e Ronildo Costa, declarou-os inelegíveis por oito anos a partir das eleições de 2024 e aplicou multa individual de R$ 25 mil. Também foi comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a necessidade de realização de novas eleições e à Câmara Municipal a obrigação de que o presidente assuma interinamente a prefeitura até o pleito suplementar. Além disso, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para possível responsabilização criminal, inclusive em relação a atos de violência política de gênero citados nos autos. Folha do Maranhão

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